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Quando se trata de sanções aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais, nota-se algo mais rigoroso. A não existência do licenciamento ambiental, na chegada da fiscalização,
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Quando uma indústria provoca danos ao meio ambiente por meio de suas atividades, isso pode ocasionar sérios riscos dependendo da proporção tomada. A primeira questão
Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função
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