Quem vai abrir ou regularizar uma empresa na capital costuma ouvir que precisa “tirar a licença na CETESB”. Às vezes é isso mesmo. Mas o licenciamento ambiental em São Paulo tem uma particularidade que confunde muito empresário: desde que a cidade foi habilitada a licenciar atividades de impacto local, uma parte das empresas paulistanas se licencia na prefeitura, pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), e não no órgão estadual.
Pedir no lugar errado custa caro: o processo volta, o prazo corre e a empresa fica operando sem licença válida. Neste guia você vai entender como a competência é dividida, como descobrir qual órgão vale para a sua atividade e quais outras obrigações ambientais continuam existindo, seja qual for o caminho.
Quem licencia o quê na capital paulista
A divisão vem da Lei Complementar federal 140/2011. Ela diz que o município licencia os empreendimentos que causam impacto ambiental de âmbito local, conforme a lista definida pelo conselho estadual de meio ambiente. Em São Paulo, quem define essa lista é o CONSEMA, e a norma em vigor é a Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024, publicada em fevereiro de 2024 no lugar da antiga DN 01/2018.
Pela deliberação, impacto local é aquele cujo efeito direto não ultrapassa o território do município. O anexo da norma traz duas listas:
- atividades não industriais (Anexo I, item I), como certos serviços, comércio e obras, conferidas pela descrição da atividade;
- atividades industriais (Anexo I, item II), conferidas pelo CNAE da empresa.
A cidade de São Paulo foi reconhecida como apta a licenciar empreendimentos de baixo, médio e alto impacto local. Na prática, o que estiver na lista da DN 01/2024 e se enquadrar como impacto local é licenciado pela SVMA. O que fica fora dela continua com a CETESB, que segue responsável pelo licenciamento das atividades de impacto que ultrapassa o município e atua de forma supletiva quando o município não tem estrutura para licenciar.
Há ainda as situações em que os dois órgãos conversam. A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, por exemplo, depende de anuência prévia da CETESB mesmo quando o licenciamento é municipal.
Como descobrir se a sua empresa licencia na CETESB ou na SVMA
O enquadramento é feito atividade por atividade. Antes de abrir qualquer pedido, siga esta ordem:
1. Confira o CNAE real da empresa
Pegue o cartão do CNPJ e veja a atividade principal e as secundárias. A própria SVMA orienta que o CNAE consultado na lista industrial precisa estar cadastrado no CNPJ. Se o CNAE não descreve o que a empresa faz de verdade, o problema começa aqui: um CNAE errado leva ao órgão errado, ao tipo de licença errado e, muitas vezes, a cobranças federais indevidas.
2. Procure a atividade nas listas da DN CONSEMA 01/2024
Atividade industrial: procure o CNAE no Anexo I, item II. Atividade não industrial: procure a descrição no Anexo I, item I. Se ela estiver na lista e o impacto ficar restrito ao município, o licenciamento tende a ser municipal. Se não estiver, a referência volta a ser a CETESB, com base na Lei estadual 997/1976 e no seu regulamento, o Decreto 8.468/1976.
3. Veja as regras de procedimento de cada órgão
No município, os procedimentos estão na Resolução CADES 284/2024 e, para indústrias, na Portaria 02/SVMA/CLA/2024. Na CETESB, o pedido é feito pelo sistema eletrônico do órgão, com as licenças Prévia, de Instalação e de Operação conforme a fase do empreendimento. Para entender o caminho estadual em detalhe, veja o nosso passo a passo do licenciamento ambiental na CETESB.
Esse enquadramento parece simples no papel, mas é onde mais acontece erro: atividades secundárias esquecidas, ampliação de área que muda o porte, ou um processo industrial que o CNAE não mostra. No vídeo abaixo, o engenheiro Anderson Couto explica por que cada tipo de negócio passa por licenças diferentes e por que a mesma atividade pode ter exigências diferentes conforme o tamanho e o município.
Repare que o vídeo separa as licenças da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da vigilância sanitária da licença ambiental. Essa separação é importante na capital, onde o alvará de funcionamento e a licença ambiental municipal são processos diferentes, em secretarias diferentes.
Não sabe se a sua atividade licencia na CETESB ou na prefeitura? A Couto Ambiental faz o enquadramento pelo seu CNAE e indica o caminho certo.
Falar com um especialista agoraQuem precisa de licença ambiental na cidade de São Paulo
A obrigação não depende do tamanho da cidade, e sim da atividade. Em São Paulo, os casos que mais exigem atenção são:
Muitas dessas empresas funcionam em bairros mistos, perto de casas e escolas, o que aumenta o número de denúncias e de vistorias. Numa cidade com esse adensamento, a licença também é o documento que a empresa apresenta quando um vizinho reclama de ruído, odor ou efluente.
Licença vencida: o prazo de 120 dias vale nos dois órgãos
Seja qual for o órgão, a regra de renovação vem da mesma Lei Complementar 140/2011: o pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 120 dias da data de vencimento. Quem pede dentro desse prazo tem a licença automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão. Quem perde o prazo pode ficar sem cobertura e operar irregular enquanto o processo anda.
É um dos erros mais comuns que encontramos: a licença é guardada numa pasta e ninguém controla a data. O Reel abaixo resume quando pedir a renovação para não cair nessa situação.
Se a sua licença já venceu, o caminho é outro e exige cuidado. Explicamos o que fazer no artigo sobre licença da CETESB vencida e como protocolar a renovação.
O que a licença municipal ou estadual não resolve
Estar licenciado na SVMA ou na CETESB cobre a esfera do licenciamento, mas não encerra as obrigações ambientais da empresa. Três delas continuam valendo em paralelo:
Cadastro Técnico Federal do IBAMA
Boa parte das atividades que se licenciam na capital também precisa estar inscrita no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do IBAMA, entregar o Relatório Anual de Atividades (RAPP) até 31 de março e, conforme o porte e o potencial poluidor, pagar a TCFA a cada trimestre. São sistemas independentes: a prefeitura e a CETESB não avisam o IBAMA, e o IBAMA não olha a licença municipal. Veja o que costuma travar o certificado no nosso guia sobre CTF do IBAMA, TCFA, RAPP e certificado de regularidade.
Resíduos e CADRI
Empresas que geram resíduos de interesse ambiental precisam controlar a destinação, com manifesto de transporte e certificado de destinação final, e em vários casos obter o CADRI na CETESB. Mesmo com licença municipal, a responsabilidade pelo resíduo continua sendo de quem gera. Detalhamos o tema em CADRI da CETESB: o que é e como obter.
Uso de água de poço
Na capital, muitos prédios comerciais e indústrias usam poço para reduzir a conta de água. Captar água subterrânea exige outorga da SP Águas, a antiga DAEE, e essa autorização é separada da licença ambiental. Sem ela, a pendência aparece justamente na hora de renovar a licença ou de passar por uma auditoria.
Erros que mais atrasam o licenciamento na capital
- Pedir no órgão errado: abrir o processo na CETESB para uma atividade que a SVMA licencia, ou o contrário, e só descobrir depois da primeira análise.
- CNAE desatualizado: o CNPJ diz uma coisa e a operação faz outra. Isso muda o enquadramento e pode gerar exigências federais que a empresa nem tinha.
- Confundir alvará com licença ambiental: ter alvará de funcionamento não significa estar licenciado ambientalmente.
- Ampliar sem avisar: aumentar a área, instalar um equipamento novo ou incluir um processo produtivo pode exigir nova licença ou alteração da atual.
- Esquecer as condicionantes: a licença vem com exigências, como monitoramentos e relatórios. Descumprir uma condicionante é motivo de autuação, mesmo com a licença em dia.
Uma assessoria em licenciamento ambiental evita esses erros porque começa pelo enquadramento, antes de qualquer protocolo. Se você também está avaliando outras obrigações, o artigo sobre consultoria ambiental em São Paulo mostra o quadro completo de exigências no estado.
Perguntas frequentes
Toda empresa da cidade de São Paulo licencia na prefeitura?
Não. A prefeitura, pela SVMA, licencia as atividades listadas na Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 cujo impacto fica restrito ao município. As demais continuam sendo licenciadas pela CETESB.
Como sei se o meu CNAE está na lista do licenciamento municipal?
Para atividades industriais, procure o CNAE no Anexo I, item II, da DN CONSEMA 01/2024. Para atividades não industriais, procure a descrição no Anexo I, item I. O CNAE precisa estar registrado no CNPJ da empresa.
Quem tem licença da prefeitura precisa de CTF do IBAMA?
Pode precisar. O Cadastro Técnico Federal é uma obrigação federal independente do licenciamento. Ele depende da atividade exercida, e não do órgão que emitiu a licença.
Com quanto tempo de antecedência devo pedir a renovação da licença?
Com pelo menos 120 dias antes do vencimento. Pedindo nesse prazo, a licença fica prorrogada até o órgão se manifestar sobre a renovação.
Conclusão
Na capital paulista, a primeira pergunta do licenciamento não é “quais documentos eu preciso”, e sim “em qual órgão eu licencio”. A resposta está no CNAE e nas listas da DN CONSEMA 01/2024. Acertar esse ponto evita processo devolvido, multa por operar sem licença e retrabalho com documentos.
A Couto Ambiental tem mais de 15 anos de atuação em licenciamento e cadastro federal e acompanha processos na CETESB e nos órgãos municipais. Se você quer saber em qual órgão a sua empresa deve se licenciar e o que falta para ficar regular, fale com a nossa equipe.
