Licenciamento ambiental em Paulínia: prefeitura ou CETESB?

O licenciamento ambiental em Paulínia tem uma particularidade que muita empresa ainda desconhece: a cidade está entre os municípios paulistas habilitados a licenciar atividades de impacto local. Isso quer dizer que, conforme a atividade e o porte, a licença pode sair na prefeitura, e não na CETESB.

Num município com uma refinaria, um polo químico e uma longa cadeia de fornecedores, errar o órgão logo no protocolo custa meses. Este guia mostra quem licencia o quê em Paulínia, como funciona o processo e quais obrigações de água, solo, resíduos e IBAMA ficam fora da licença.

Paulínia: polo industrial com licença dividida

Paulínia tinha 110.537 moradores no Censo 2022 e um PIB de cerca de R$ 67 bilhões em 2023, pelas contas municipais do IBGE. Em 2021, último ano com a divisão por setor, a indústria respondeu por perto de 60% do valor adicionado da cidade.

O centro dessa economia é a Refinaria de Paulínia, que a Petrobras apresenta como a maior do seu parque em capacidade de processamento. Em volta dela trabalham indústrias químicas, bases de armazenagem, transportadoras, oficinas, prestadoras de manutenção e empresas de tratamento de resíduos.

Essas empresas convivem com dois licenciadores. As atividades maiores e mais complexas ficam com o Estado. As de impacto local, dentro do limite em que a cidade foi habilitada, podem ser licenciadas pela prefeitura. Saber de que lado a sua empresa está é o primeiro passo.

Quem emite a licença ambiental em Paulínia: SEDDEMA ou CETESB?

A Lei Complementar 140/2011 permite que o município licencie as atividades que causem impacto ambiental de âmbito local, conforme a tipologia definida pelo conselho estadual. Em São Paulo, quem define essa lista é o CONSEMA.

Paulínia se declarou apta a licenciar as atividades de médio impacto ambiental de âmbito local, em comunicado do CONSEMA publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2025. A cidade consta assim na lista da SEMIL de municípios habilitados, consultada em 20 de novembro de 2026.

O que diz a Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024

A Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 substituiu a DN 01/2018 e foi aprovada em 8 de fevereiro de 2024. Segundo a própria SEMIL, ela incluiu 40 novas tipologias de atividades licenciáveis pelos municípios, considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

A norma separa os municípios em três níveis de aptidão: baixo, médio e alto impacto. Também exige corpo técnico concursado e deixa claro que a prefeitura perde a competência se deixar de ter a estrutura mínima. Por isso a habilitação deve ser conferida a cada processo, e não só uma vez.

A estrutura municipal: SEDDEMA, Lei 4.403/2023 e COMDEMA

Na declaração de informações públicas que Paulínia enviou à SEMIL, o órgão licenciador indicado é a Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, a SEDDEMA. A norma municipal citada para o protocolo, a tramitação e a emissão das licenças é a Lei 4.403, de 26 de dezembro de 2023.

O mesmo documento lista a equipe do licenciamento, com engenheiros civis, engenheiro agrônomo, médico veterinário, farmacêutico, assistente social, fiscal e apoio administrativo. O COMDEMA, conselho municipal de meio ambiente, tem 12 membros titulares, metade da sociedade civil e metade do poder público. E os relatórios de licenças emitidas e de sanções saem no Diário Oficial do município.

Como funciona o licenciamento ambiental em Paulínia, passo a passo

Em qualquer dos dois órgãos, o caminho começa pela atividade real da empresa, e não pelo tamanho do galpão. Os casos que mais chegam até nós na região de Paulínia são estes:

Indústrias químicas, de plástico, metal ou alimentos
Depósitos, bases e transportadoras de produto perigoso
Ampliação, troca de equipamento ou mudança de endereço
Captação de água e lançamento de efluente

1. Enquadramento: municipal ou estadual

O primeiro passo é cruzar o CNAE e a descrição do processo com a tipologia da DN 01/2024. Se a atividade está entre as de impacto local até o nível médio, o pedido vai para a SEDDEMA. Se passa desse limite, ou se depende de estudo de impacto, vai para a CETESB. Na dúvida, a consulta prévia aos dois evita protocolo no lugar errado.

2. Licença prévia, de instalação e de operação

Uma atividade nova passa, em regra, por três etapas: a licença prévia avalia o local, a de instalação libera a obra e a de operação autoriza o funcionamento. Na CETESB, o roteiro detalhado está no nosso passo a passo do licenciamento na CETESB. Na SEDDEMA, os documentos e as taxas seguem a lei municipal e devem ser confirmados na secretaria antes do pedido.

3. Documentos da prefeitura que entram nos dois casos

Mesmo quando a licença sai na CETESB, a prefeitura participa. A certidão de uso e ocupação do solo, que confirma que a atividade é permitida naquele zoneamento, é pedida já no protocolo. Comprar ou alugar um imóvel sem conferir o zoneamento é um dos erros mais caros que vemos.

Não sabe se a licença da sua empresa em Paulínia sai na SEDDEMA ou na CETESB? A Couto Ambiental confere o enquadramento pelo CNAE e pelo processo.

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Grandes projetos em Paulínia: EIA/RIMA e audiência pública

A habilitação municipal não alcança os empreendimentos de impacto significativo. Esses seguem para a CETESB, com Estudo de Impacto Ambiental e o relatório público, o RIMA. Um caso recente mostra como os órgãos se encaixam.

O loteamento residencial Santorini II, em Paulínia, tramita na CETESB como Processo Impacto 0196/2024, com EIA/RIMA. Pelo edital do CONSEMA, a audiência pública foi convocada para 12 de novembro de 2025, na própria cidade, e os estudos ficaram disponíveis para consulta também na SEDDEMA.

O projeto passou ainda pelo grupo de empreendimentos dos Comitês PCJ, que emitiu o Parecer Técnico 01/2025. Ou seja: num mesmo processo entram o Estado, o município e o comitê de bacia. Para uma indústria grande ou uma ampliação relevante, a lógica é a mesma, e o cronograma precisa contar com essas etapas.

Água em Paulínia: Rio Jaguari, Sabesp e outorga

O abastecimento público de Paulínia é feito pela Sabesp, que renovou o contrato com a prefeitura em 2020. Segundo a SEMIL, o plano de obras previa melhorias no sistema de captação do Rio Jaguari e a ampliação da estação de tratamento de esgoto da cidade.

A cidade está nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, acompanhadas pelos Comitês PCJ, uma das regiões do estado com maior disputa por água entre cidades, indústrias e lavouras. Ali existe cobrança pelo uso dos recursos hídricos, calculada sobre o que se capta e o que se lança.

Quando a empresa precisa de outorga

A licença ambiental não autoriza captar água. Poço, captação em rio e lançamento de efluente tratado em curso d’água dependem de outorga na SP Águas, salvo os casos de dispensa da norma. Com volume errado, a empresa paga cobrança a mais ou fica exposta a autuação. O caminho para regularizar está no guia de outorga de poço artesiano passo a passo.

Solo, água subterrânea e resíduos num polo de combustíveis

Onde há armazenagem e distribuição de combustíveis e produtos químicos, o solo e a água subterrânea são pontos de atenção permanente. A CETESB mantém o gerenciamento de áreas contaminadas do estado, e uma investigação de passivo pode ser pedida na licença, na renovação, na ampliação ou no encerramento da atividade.

Tanque enterrado, linha de produto e caixa separadora merecem inspeção periódica. No Reel abaixo, a Couto mostra como um vazamento de tanque enterrado chega à água subterrânea sem que ninguém perceba na superfície.

Capa do Reel da Couto Ambiental: o vazamento que ninguém vê
Reel: o vazamento que ninguém vê ↗

Resíduos industriais: MTR e CADRI

Borra oleosa, lodo de tratamento, solvente usado, estopa contaminada e embalagens de produto químico precisam de classificação, armazenamento correto e transporte com Manifesto de Transporte de Resíduos, o MTR. Quando o resíduo de interesse ambiental vai para tratamento ou disposição, a CETESB exige o CADRI.

No vídeo abaixo, a equipe da Couto explica o que é o CADRI, quem precisa dele e o que mudou na CETESB.

Vídeo: canal da Couto Ambiental no YouTube

O passo a passo do pedido está no artigo sobre o CADRI da CETESB. Terceirizar a coleta não transfere a responsabilidade: ela continua com quem gerou o resíduo.

A licença não substitui o CTF do IBAMA

Seja a licença da SEDDEMA ou da CETESB, ela não cobre as obrigações federais. A Lei 6.938/1981 lista no Anexo VIII as atividades que precisam estar no Cadastro Técnico Federal, e em Paulínia isso alcança boa parte da indústria química, do transporte de carga perigosa e da armazenagem de combustíveis.

Quem está no cadastro entrega o RAPP até 31 de março e, conforme o porte e o potencial de poluição, paga a TCFA todo trimestre. Explicamos o enquadramento das empresas do polo no artigo sobre o CTF IBAMA em Paulínia, e a lista completa de categorias está no guia do Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

Consultoria ambiental em Paulínia: como a Couto ajuda

Uma consultoria ambiental em Paulínia faz a ponte entre SEDDEMA, CETESB, SP Águas e IBAMA. Para uma empresa nova ou em expansão, o ganho está em saber, antes de assinar o contrato do imóvel, qual órgão licencia, quanto tempo leva e o que vem junto.

Como empresa de licenciamento ambiental em Paulínia e região, o trabalho da Couto costuma envolver:

  • enquadrar a atividade na DN CONSEMA 01/2024 e definir se o pedido vai à SEDDEMA ou à CETESB;
  • conferir zoneamento e certidão de uso do solo antes da compra ou da locação;
  • montar os pedidos de licença prévia, de instalação e de operação e acompanhar as exigências;
  • regularizar poço, captação e lançamento de efluente na SP Águas;
  • classificar resíduos, emitir MTR e pedir o CADRI;
  • fazer o CTF, o RAPP e o controle da TCFA no IBAMA;
  • acompanhar condicionantes e o vencimento das licenças.

A Couto Ambiental fica em Mogi Mirim e atende toda a região de Campinas. Os serviços estão na página de consultoria e licenciamento ambiental. A renovação tem prazo próprio, explicado no guia de renovação da licença de operação.

Erros comuns das empresas em Paulínia

  1. Protocolar no órgão errado: Paulínia licencia até o médio impacto local; acima disso, o pedido é da CETESB.
  2. Supor que a habilitação é para sempre: a DN 01/2024 tira a competência do município que perde a estrutura mínima.
  3. Ampliar ou trocar equipamento sem avisar: mudança de processo ou de área pode exigir nova licença.
  4. Captar água sem outorga: nas bacias PCJ, isso também mexe na cobrança pelo uso da água.
  5. Esquecer o CTF: a licença, municipal ou estadual, não substitui o cadastro do IBAMA.

Perguntas frequentes

A Prefeitura de Paulínia emite licença ambiental?

Sim, para as atividades de impacto local até o nível médio previstas na Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024. Paulínia consta como habilitada na lista da SEMIL, com publicação no Diário Oficial de 15 de abril de 2025. O órgão responsável é a SEDDEMA.

Quando a licença em Paulínia vai para a CETESB?

Quando a atividade não está na tipologia de impacto local, quando passa do nível médio para o qual a cidade foi habilitada ou quando exige estudo de impacto ambiental, como EIA/RIMA. Nesses casos, a licença é estadual.

Qual lei municipal trata do licenciamento em Paulínia?

A declaração que o município enviou à SEMIL cita a Lei 4.403, de 26 de dezembro de 2023, como a norma de protocolo, tramitação e emissão das licenças. Documentos e taxas devem ser confirmados na SEDDEMA antes do pedido.

A licença ambiental dispensa a outorga e o CTF?

Não. A outorga de captação e de lançamento é da SP Águas, e o Cadastro Técnico Federal, com RAPP e TCFA, é do IBAMA. São obrigações separadas da licença.

Conclusão

Em Paulínia, a mesma empresa pode depender da SEDDEMA para a licença, da SP Águas para a água, da CETESB para o CADRI e do IBAMA para o CTF. Num polo industrial desse porte, acertar o órgão e o enquadramento desde o início economiza tempo e evita autuação.

A Couto Ambiental atende empresas de Paulínia e de toda a região de Campinas, Mogi Mirim e Mogi Guaçu. Mande a atividade e o endereço da sua empresa para a nossa equipe e veja qual licença ela precisa e onde pedir.

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