Compreender a legislação para postos de combustível é essencial para garantir a operação segura e legal do seu negócio. Neste contexto, a lei para postos de gasolina estabelece uma série de normas e regulamentos que precisam ser seguidos rigorosamente.
Compreenda as normas do posto de gasolina
Ao abrir um posto, é crucial entender legislação para posto de combustível leis e regulamentos para estabelecer uma operação segura e confiável aos olhos da sociedade, do governo e dos clientes. Isso é especialmente válido no caso da legislação aplicada aos postos de combustível.
Importância da legislação para posto de combustível
Em primeiro lugar, é fundamental compreender por que existe uma legislação específica para os postos de combustível.
A Legislação para Posto de combustível, considera que Gasolina, álcool, etanol e seus derivados são produtos altamente inflamáveis e perigosos. Lida-se com essas substâncias requer não apenas treinamento adequado, mas também materiais e condições específicas para garantir a segurança no ambiente do posto.
A legislação do posto de gasolina foi implementada com o objetivo de salvaguardar a segurança de todas as partes envolvidas nas atividades do posto de combustível, estabelecendo multas e penalidades para o descumprimento das normas, conforme previsto em várias legislações vigentes.
Legislação ambiental para postos de combustível
A legislação ambiental envolve principalmente as leis de proteção do meio ambiente, assim como as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Entre as mais importantes para o posto de combustível, podem ser relacionadas:
Leis Ambientais para postos
- Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: é a chamada “lei dos crimes ambientais”. É importante conhecê-la desde antes da construção do posto e considerá-la sempre, mesmo após a entrada em operação;
- Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Postos que fazem uso de poço artesiano ou semiartesiano como fonte alternativa de água devem estar afinados com esta lei.
Resoluções Ambientais para postos de combustíveis
- Resolução CONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000: estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. É a principal referência ambiental para o posto de combustível.
Como trabalhar em dia com a legislação ambiental? Acesse o vídeo:
Legislação de Segurança do trabalho para posto
- NR 20 Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis: estabelece os requisitos mínimos para a garantia de segurança e de saúde dos trabalhadores no posto;
- NR 15 Atividades e operações insalubres: define o que são agentes insalubres e aponta os casos de insalubridade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
- NR 16 Atividades e operações perigosas: define o que são atividades perigosas e aponta os casos de periculosidade para fins de concessão do respectivo adicional, quando pertinente;
- NR 6 Equipamentos de proteção individual (EPI): define o que é EPI, sua aplicação e pertinência.
Normas Técnicas da ABNT para postos
As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) constituem um grupo próprio que regula, essencialmente, todos os aspectos técnicos do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Devem ser consideradas:
- ABNT NBR 15428:2006;
- ABNT NBR 15456:2007;
- ABNT NBR 15594-1:2008;
- ABNT NBR 15594-3:2008;
- ABNT NBR 7148:2013;
- ABNT NBR 13787:2013;
- ABNT NBR 14606:2013;
- ABNT NBR 15594-6:2013;
- ABNT NBR 14639:2014.
Normas da ANP
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regula as atividades dos diversos setores de combustíveis, inclusive o dos postos de combustíveis. Entre suas diversas normas, destacam-se como referencial básico:
- Resolução ANP 09, de 07 de março de 2007: estabelece o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização;
- Resolução ANP 41, de 06 de novembro de 2013: estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Na verdade, regula a base de funcionamento de um posto de combustível.
Este post é uma referência para conhecer as principais leis e normas para postos de combustível. Você já leu alguma das normas citadas aqui? Deixe suas impressões nos comentários!
