Tão importante quanto tirar uma licença ambiental, é saber como renovar a licença ambiental da sua empresa.
O planejamento de renovação da licença está previsto no artigo 18 da Resolução 237 do CONAMA, e pode ser fiscalizado ao nível federal. Ou seja, se a sua empresa não renovar a Licença Ambiental, ela pode ser inspecionada.
Renovação da Licença Ambiental
- Atenção aos prazos de validade e renovação
Quando a licença ambiental é emitida, o prazo de validade é automaticamente fixado no documento. Esse prazo é estabelecido de acordo com a atividade licenciada. Porém, sempre são considerados os seguintes pontos:
- Licença Prévia (LP): prazo de validade é de, no máximo, 5 (cinco) anos;
- Licença de Instalação e Operação (LIO): prazo de validade deverá ser de, no mínimo 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
É extremamente importante estar atento ao prazo de expiração das licenças, pois a renovação da licença ambiental deve ser requerida junto ao órgão responsável com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade e o processo pode ser demorado.
- Contate o órgão responsável
Antes de renovar sua licença, confira qual é o órgão responsável pela licença ambiental da sua empresa.
Dependendo do seu tipo de negócio, suas licenças podem exigir autorizações de âmbito municipal, estadual e federal, e, cada esfera terá condicionais e exigências próprias para o processo de renovação. A responsabilidade varia conforme o nível geográfico e alcance dos impactos ambientais de seu empreendimento.
3. Cumpra todas as condicionantes da Licença Ambiental
Quando a sua Licença Ambiental foi expedida, foram informadas os condicionantes, diversas ações e medidas que deveriam ser tomadas para a minimização de riscos ambientais, para que o empreendimento pudesse operar.
Assim, cumprir as condicionantes dispostas pelo órgão regulador é fundamental para que sua empresa possa emitir a renovação da licença.
4. Certifique-se de que toda a documentação necessária está em dia
Cada órgão possui autonomia para elaboração da documentação necessária na renovação da licença ambiental.
Em geral, exige-se o seguinte:
- documento de solicitação da licença;
- relatório de caracterização do empreendimento;
- contrato social da sua empresa;
- planta baixa com a disposição física dos equipamentos;
- certificado de regularidade do cadastro técnico federal;
- documentação comprovando o cumprimento de todas as exigências listadas na licença ambiental anterior.
Vale ressaltar que a ausência de qualquer documento impede a expedição da licença. Então, se você tem dúvidas sobre a documentação certa para o seu empreendimento, entre em contato com os órgãos responsáveis ou contrate uma consultoria especializada.
Minha empresa perdeu o prazo de renovação da licença ambiental, e agora?
Neste caso, você precisará de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para continuar operando. O TAC garantirá um pouco mais de prazo até que sua empresa possa finalizar o processo de renovação da Licença Ambiental. No entanto, se este termo também não for solicitado e o licenciamento vencer, a empresa deve paralisar todas as atividades imediatamente.
Para voltar a operação, todo o processo de solicitação da licença ambiental deve recomeçar do zero. Se a sua empresa continuar operando sem a documentação e for fiscalizada, os diretores e gestores serão indiciados por infração grave, resultando em multas e até prisão.
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